Direito da Saúde

Resumo da Cadeira

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Objetivos de aprendizagem/ Competências	Conhecer a legislação fundamental do sistema de saúde; Desenvolver o pensamento crítico e reflexivo para a uma análise das alterações jurídicas no Serviço Nacional de Saúde; Perceber as implicações laborais no contexto das organizações de saúde; Identificar e analisar os focos de conflitos jus-laborais nas organizações de saúde; Identificar as normas de Contratação Pública a que estão vinculadas as instituições de Saúde.
Conteúdos programáticos	O Direito – O que é e como regula as relações da vida social; Hierarquia das Leis e processo legislativo; A Constituição da República Portuguesa e o Direito à Saúde como Direito Fundamental; Quadro Fundamental dos Princípios e legislação do SNS. As relações laborais no SNS e vínculos laborais dos profissionais de Saúde O Contrato de Trabalho. Noção de Contrato de Trabalho e distinção de prestação de serviços: A Formação do Contrato de Trabalho; Direitos de personalidade dos trabalhadores; O tempo de Trabalho, Férias e faltas de trabalhadores; A Proteção da Parentalidade/ Horários flexíveis por responsabilidades familiares Mobilidade de trabalhadores no SNS 7. Contratação Pública nas instituições Públicas de Saúde
Metodologias/ Avaliação	As metodologias de ensino/aprendizagem assentam numa abordagem teórica, operacionalizada pelos métodos expositivo, interrogativo e brainstorming. Privilegia-se a participação ativa dos estudantes, através da interação constante professor/estudante com objetivo de criar momentos de reflexão que tomam por base a experiência prática de cada um. Modalidade de avaliação contínua.
Regente da Unidade Curricular	Renato Garrido Matos (Professor)

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